RAL – Resolução Alternativa de Litígios

Em cumprimento da Lei nº 144/2015 informamos os estimados consumidores que em caso de litígio, poderão recorrer aos meios alternativos de resolução de litígios nomeadamente o Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa com os seguintes contactos:

• Morada: Rua de Santa Marta nº. 43 E , 1º C – 1150-293 Lisboa

• Tel: 213 177 660

• E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt

• Web: http://arbitragem.autonoma.pt/

RLL – Resolução de Litígios em Linha

Em cumprimento da lei da comissão europeia, através do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do parlamento europeu e do conselho, de 21 de maio de 2013, facilitado pela plataforma de rll para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, disponibilizamos o acesso à página da comissão europeia através do seguinte link:

• https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.complaints.screeningphase